Termos e Condições de Uso

Última Atualização: Outubro de 2025

Bem-vindo(a) à ImoBusca. Este documento ("Termos de Uso" ou "T&C") regula o uso dos nossos serviços e é um acordo legal vinculante entre Você (Usuário ou Parceiro) e a ImoBusca.

AO ACESSAR, CADASTRAR SUA DEMANDA OU ANUNCIAR UM IMÓVEL EM NOSSA PLATAFORMA, VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS DE USO.

1. Definições

2. Objeto do Serviço

2.1. A Plataforma tem por objeto exclusivo ser um intermediário de informações, fornecendo um ambiente digital para que: a) Usuários cadastrem suas Demandas de Imóveis no Território de Atuação (RN); b) Parceiros anunciem seus Imóveis no RN ou integrem seus estoques; c) O Match ocorra entre as partes.

2.2. A Plataforma NÃO é responsável pela transação final de compra, venda ou locação do Imóvel. Nossa responsabilidade limita-se à geração do Match e à disponibilização dos dados de contato (Lead Qualificado) entre o Usuário e o Parceiro.

3. Regras para Usuários (Compradores/Locatários)

3.1. Cadastro da Demanda: O Usuário deve fornecer informações verídicas, precisas e completas sobre a sua Demanda. Informações falsas ou incompletas podem invalidar o Match.

3.2. Conexão com Parceiros: Ao cadastrar sua Demanda, o Usuário concorda expressamente que seus dados de contato serão compartilhados com os Parceiros (Corretores, Imobiliárias ou Vendedores Independentes) cujos Imóveis tenham dado Match com a Demanda cadastrada.

3.3. Responsabilidade do Usuário: O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pelas negociações que iniciar com os Parceiros. A Plataforma não garante a disponibilidade do Imóvel ou o sucesso da negociação.

3.4. Gratuidade: O serviço de cadastro da Demanda e o recebimento de Matches é gratuito para o Usuário.

4. Regras para Parceiros (Anunciantes)

4.1. Qualidade do Anunciante: A Plataforma aceita o cadastro de Parceiros que atuam como Corretores ou Imobiliárias, bem como Vendedores Independentes/Proprietários que desejam negociar seus próprios Imóveis.

4.2. Validade e Legalidade dos Imóveis: O Parceiro é o único e integral responsável pela autenticidade, legalidade e veracidade de todas as informações, fotos e documentação dos Imóveis anunciados.

4.3. Isenção de Exigência do CRECI: A Plataforma não exige a apresentação do CRECI para o cadastro de Imóveis. No entanto, o Parceiro (seja ele proprietário ou corretor) reconhece e assume integral responsabilidade por qualquer negociação ou infração legal relacionada à intermediação imobiliária, incluindo aquelas definidas pelo COFECI/CRECI. A ImoBusca se isenta de qualquer responsabilidade por eventuais negociações que exijam a figura de um corretor legalmente habilitado.

4.4. Conteúdo do Anúncio: Os Imóveis anunciados devem conter informações precisas e atualizadas. A Plataforma se reserva o direito de suspender ou excluir Imóveis com dados inconsistentes, duplicados ou que não estejam localizados no Território de Atuação (RN).

4.5. Atendimento ao Lead: O Parceiro se compromete a realizar o primeiro contato com o Lead Qualificado em um prazo razoável após o recebimento do Match, visando o bom atendimento do Usuário.

4.6. Monetização: O Parceiro aceita as condições comerciais da Plataforma, que podem incluir pagamento por Lead enviado, taxa de sucesso (success fee) sobre a transação fechada, ou pagamento por planos de anúncio. As condições específicas serão detalhadas em Contrato Comercial de Parceria à parte.

5. Propriedade Intelectual e Conteúdo

5.1. Propriedade da Plataforma: O design, código, software e o algoritmo de Matching são de propriedade exclusiva da ImoBusca.

5.2. Conteúdo do Parceiro: O Parceiro concede à Plataforma uma licença de uso, gratuita, não exclusiva e global, para exibir e utilizar as fotos, vídeos e dados do Imóvel para fins de Matching e promoção da Plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. Qualidade da Transação: A ImoBusca não é parte das negociações. O sucesso da compra, venda ou locação, bem como a verificação da idoneidade financeira e legal das partes (Usuário e Parceiro), é de responsabilidade exclusiva e integral dos envolvidos.

6.2. Disponibilidade e Preço: A Plataforma não se responsabiliza por quaisquer diferenças entre o preço ou as condições do Imóvel anunciados e o que é efetivamente negociado, nem pela indisponibilidade de um Imóvel que deu Match devido à venda ou locação prévia.

6.3. Exclusão de Responsabilidade Profissional: A Plataforma não endossa, certifica ou verifica a capacidade técnica ou registro profissional (CRECI) dos Parceiros. Qualquer reclamação referente à atuação de Corretores ou Vendedores Independentes deve ser dirigida diretamente a estes ou aos órgãos competentes.

7. Privacidade e LGPD

7.1. LGPD: A Plataforma se compromete a tratar os dados pessoais (inclusive os dados de contato) em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

7.2. Consentimento: Ao utilizar a Plataforma, o Usuário e o Parceiro dão consentimento expresso para a coleta e o compartilhamento de seus dados para fins exclusivos de realizar o serviço de Match.

7.3. Política de Privacidade: Estes Termos de Uso são complementados pela Política de Privacidade da Plataforma, que detalha como os dados são coletados, armazenados e compartilhados.

8. Disposições Gerais

8.1. Alterações: A Plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada. O uso continuado da Plataforma após a atualização significa aceitação dos novos termos.

8.2. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, as partes elegem o Foro da Comarca de Natal, Rio Grande do Norte, com renúncia a qualquer outro.

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